As Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional deram, sexta-feira, parecer favorável à proposta de Lei de Identificação Civil e Criminal.
O deputado Ireno Nambalo, na qualidade de relator, disse que a iniciativa legislativa, além de assegurar a uniformização e simplificação dos actos e procedimentos relativos à emissão do Bilhete de Identidade e do Certificado de Registo Criminal, também configura o tratamento dos respectivos dados pessoais.
O parlamentar informou, ainda, que a Proposta de Lei está estruturada em duas partes, uma preambular e outra dispositiva, tendo sete (7) capítulos e 80 artigos.
“Face ao exposto, as Comissões de Assuntos Constitucionais e Jurídicos, da Administração do Estado e Poder Local, e a de Direitos Humanos, Cidadania e Ambiente emitiram parecer favorável, submetendo o diploma ao Plenário da Assembleia Nacional para discussão e votação na generalidade”, realçou.
Durante a reunião conjunta das Comissões de Trabalho Especializadas, que aprovou a Proposta de Lei da Identificação Civil e Criminal, com 26 votos a favor, nenhum contra e uma abstenção, foi igualmente apreciada a Proposta de Revisão da Lei de Bases da Protecção Social, que passou com 33 votos favoráveis, nenhum voto contra e uma abstenção.
Na qualidade de relatora, a deputada Rosa Branca destacou que a proposta de Lei de Bases da Protecção Social visa rever a actual Lei n.º 7/04, de 15 de Outubro. Segundo a parlamentar, o objectivo da iniciativa é adequar o diploma legal aos actuais desafios económicos e sociais do país.
“A presente iniciativa visa reforçar e modernizar o sistema de proteção social, ampliar a cobertura de cidadãos e trabalhadores, além de garantir a sustentabilidade financeira do modelo. O objetivo é fortalecer o princípio contributivo, aperfeiçoar os mecanismos de financiamento das prestações sociais e elevar a eficiência, a transparência e a participação dos diversos intervenientes na gestão”, declarou.
